Termos e Condições da 166w

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 166w ("166w", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço 166w.app. Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 166w — incluindo apostas esportivas, jogos de casino online, live casino, slots e quaisquer outros produtos disponibilizados — você declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e não criar ou manter uma conta ativa na 166w.

A 166w reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação integral dos novos Termos.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 166w, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da 166w ou de seus parceiros de tecnologia e provedores de jogos;
• Não residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online seja proibido por lei local.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 166w. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, além da retenção de eventuais saldos pendentes de verificação.

No processo de cadastro, o Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 166w pelo endereço [email protected].

A 166w poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos adicionais para o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

Todos os depósitos realizados na 166w são efetuados em Reais brasileiros (R$) e processados por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e transferência via TED.

Condições gerais aplicáveis aos depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• A 166w não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de sua responsabilidade;
• Somente são aceitos depósitos originados de contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do próprio Usuário. Depósitos de terceiros são expressamente proibidos e serão estornados;
• A 166w reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados, em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Os saques são processados exclusivamente para a mesma chave Pix ou conta bancária utilizada no depósito, em nome do titular da conta 166w;
• Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos;
• O prazo de processamento para saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação e aprovação da verificação;
• Saques realizados com saldo proveniente de bônus somente são liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis à promoção;
• A 166w pode solicitar documentação complementar antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como parte do processo de verificação KYC.

A 166w oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras ofertas especiais aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das seguintes regras gerais:

• Cada Usuário tem direito a participar de cada promoção apenas uma vez, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta;
• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar sacável), que será claramente informado nos termos de cada promoção;
• O prazo de validade dos bônus será especificado em cada oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta;
• A 166w reserva-se o direito de cancelar, modificar ou substituir qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia;
• O uso de métodos de apostas para explorar bônus de forma não intencional (bonus abuse) resultará no cancelamento imediato do bônus e pode resultar no encerramento da conta;
• Bônus obtidos por meio de informações falsas, múltiplas contas ou qualquer forma de fraude serão automaticamente invalidados.

Os termos específicos de cada promoção — incluindo valor do bônus, requisito de rollover, jogos elegíveis e prazo de validade — são partes integrantes destes Termos e têm a mesma força vinculante.

As apostas realizadas na plataforma 166w — sejam apostas esportivas em campeonatos como o Brasileirão, Copa Libertadores, Premier League ou Copa do Mundo, sejam apostas em jogos de casino como slots, live casino, crash games ou mesas clássicas — estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Toda aposta confirmada é definitiva e não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário após a confirmação;
• A 166w reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico, dados incorretos, odds publicadas por engano ou qualquer outra situação que comprometa a integridade do mercado;
• No caso de apostas esportivas, se um evento for cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo estabelecido pelo regulamento do campeonato, as apostas serão reembolsadas ao valor original, salvo indicação contrária nos termos específicos do mercado;
• A 166w utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes em todos os jogos de casino, garantindo resultados justos e imparciais;
• Apostas realizadas com recursos obtidos de forma fraudulenta ou por meio de exploração de falhas técnicas serão anuladas e o saldo correspondente poderá ser retido.

A 166w está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e às disposições da Lei 14.790/2023, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: O Usuário pode configurar limites de depósito diário, semanal ou mensal diretamente no painel da conta. Os limites redutivos entram em vigor imediatamente; aumentos de limite estão sujeitos a um período de carência de 7 (sete) dias;
• Time-out: Pausa temporária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, a critério do Usuário;
• Autoexclusão temporária: Bloqueio do acesso à conta por período entre 6 (seis) meses e 5 (cinco) anos;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, com bloqueio permanente de qualquer tentativa de recadastramento com os mesmos dados pessoais.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve acessar as configurações da conta ou entrar em contato com o suporte da 166w pelo e-mail [email protected]. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas.

Ao utilizar a plataforma 166w, o Usuário compromete-se a não praticar qualquer conduta que viole estes Termos, a legislação brasileira ou os direitos de terceiros. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilização de software automatizado, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado a contas de outros Usuários ou a sistemas da 166w;
• Realização de apostas em conluio com outros jogadores com o objetivo de manipular resultados ou explorar promoções (collusion);
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso da plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da 166w.

O descumprimento de qualquer das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção de saldos pendentes de verificação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 166w — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, ícones, software, código-fonte, interfaces gráficas, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 166w ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma 166w sem autorização prévia e por escrito.

O Usuário pode acessar e utilizar o conteúdo da plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, no âmbito do uso normal da plataforma conforme estes Termos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 166w é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados para:

• Criação, manutenção e verificação da conta do Usuário;
• Processamento de transações financeiras (depósitos, saques e bônus);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Comunicação sobre promoções, novidades e atualizações da plataforma (mediante consentimento do Usuário);
• Melhoria contínua da experiência do usuário e da segurança da plataforma.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme a LGPD: acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com o encarregado de dados (DPO) da 166w pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

A 166w envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, especialmente em decorrência de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou casos fortuitos.

A 166w não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de interrupções temporárias na plataforma, desde que não causadas por negligência grave da 166w;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de falha na guarda das credenciais pelo próp rio Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário e seus respectivos resultados financeiros;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 166w perante um Usuário excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, todo saldo disponível e elegível para saque será processado conforme os procedimentos descritos na Seção 5 destes Termos.

A 166w reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Suspeita de atividades de lavagem de dinheiro, fraude ou quaisquer outras atividades ilícitas;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras;
• Uso de múltiplas contas ou participação em esquemas de abuso de bônus;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, após notificação prévia por e-mail.

No caso de encerramento por motivo de violação destes Termos, a 166w poderá reter o saldo da conta durante o período de investigação, que não excederá 90 (noventa) dias, salvo determinação judicial em contrário.

A 166w pode revisar e atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação brasileira aplicável — incluindo eventuais regulamentações complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — ou em nossas práticas operacionais.

Toda vez que estes Termos forem alterados de forma relevante, a 166w adotará as seguintes medidas:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com a data de vigência claramente indicada no topo do documento;
• Envio de notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da entrada em vigor das alterações;
• Exibição de aviso destacado na plataforma durante o período de transição.

Alterações de natureza meramente formal — como correções ortográficas, reorganização de seções ou esclarecimentos que não alterem o conteúdo substancial — podem ser implementadas sem aviso prévio. O Usuário é responsável por revisar periodicamente estes Termos. O uso continuado da plataforma após a data de vigência de qualquer alteração constitui aceitação irrevogável dos novos Termos.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A atividade da plataforma 166w está enquadrada no marco regulatório estabelecido pela Lei 14.790/2023 (que dispõe sobre as modalidades lotéricas de apostas de quota fixa) e pelas normas complementares editadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A 166w se compromete a atuar em conformidade com a regulamentação brasileira vigente e suas futuras atualizações.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejuízo da validade e eficácia das cláusulas remanescentes.